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Normativos legais

Lei da Água, Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos e DQA. Monitorização/ Normas de Qualidade. Utilização dos Recursos Hídricos. Águas subterrâneas. Águas residuais. Domínio Hídrico.

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PNA - Plano Nacional da Água

Estratégia nacional para a gestão integrada da água que estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e as regras de orientação dessa política, a aplicar pelos planos de gestão de regiões hidrográficas e por outros instrumentos de planeamento das águas.

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PNEUA - Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água

Instrumento de política ambiental nacional que tem como principal objetivo a promoção do Uso Eficiente da Água em Portugal, especialmente nos setores urbano, agrícola e industrial, contribuindo para minimizar os riscos de escassez hídrica e para melhorar as condições ambientais nos meios hídricos.

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PGRH - Planos de Gestão de Região Hidrográfica

Abrangem as bacias hidrográficas e as águas costeiras integradas numa região hidrográfica e constituem a base de suporte à gestão, à proteção e à valorização social e económica das águas.

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ENCE - Estratégia Nacional para as Compras Ecológicas

As compras públicas ecológicas (CPE) pretendem promover a eficiência na utilização de recursos e a minimização de impactes ambientais, estimulando a oferta no mercado de bens e serviços, bem como a realização de projetos de execução de obras públicas com um impacte ambiental reduzido em todo o seu ciclo de vida, em linha com as políticas ambientais do país.

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ENEA 2020 - Estratégia Nacional de Educação Ambiental

Esta Estratégia pretende estabelecer um compromisso colaborativo e de coesão na construção da literacia ambiental em Portugal, através de uma cidadania inclusiva que conduza a uma mudança de paradigma civilizacional, traduzido em modelos de conduta sustentáveis em todas as dimensões da atividade humana.

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PAEC - Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal

Substituindo o conceito de «fim-de-vida» da economia linear por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, num processo integrado, a economia circular é vista como um elemento-chave para promover a dissociação entre o crescimento económico e o aumento no consumo de recursos, relação tradicionalmente vista como inexorável.

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PENSAAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

A Estratégia Nacional para o Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período 2014-2020 designada «PENSAAR 2020 — Uma nova estratégia para o setor de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais» resulta do trabalho de uma comissão de acompanhamento, revelando a importância que o setor do abastecimento de água e saneamento de águas residuais tem para a preservação do ambiente e para o desenvolvimento económico e social, dando continuidade às anteriores estratégias estabelecidas para o setor.

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PNBEPH - Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico

Instrumento da política energética portuguesa que tem por objetivo aproveitar o potencial hidroelétrico nacional ainda por explorar, através do estabelecimento de rigorosos critérios de seleção dos locais para implantação de novos grandes aproveitamentos hidroelétricos que concorrem para o cumprimento das metas energéticas estabelecidas, considerando e ponderando de uma forma integrada componentes ambientais, sociais e económicas.

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ENAAC - Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

Esta estratégia está enquadrada em quatro objetivos principais: informação e conhecimento, reduzir a vulnerabilidade e aumentar a capacidade de resposta, participar, sensibilizar e divulgar e cooperar a nível internacional.

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PNAC - Programa Nacional para as Alterações Climáticas

Visa garantir o cumprimento das metas nacionais em matéria de alterações climáticas dentro das áreas transversais e de intervenção.

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Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca

Neste Plano pretende-se uniformizar conceitos, harmonizar procedimentos de atuação pelos diferentes intervenientes da administração, definir limiares de alerta de seca agrometeorológica e de seca hidrológica, associar medidas a cada um dos níveis de alerta identificados, bem como clarificar as entidades responsáveis em cada nível de atuação.

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República Portuguesa | AmbienteENEA 2020Fundo AmbientalÁguas de PortugalAPA -  Agência Portuguesa do Ambiente